Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no AgendaTec é realizado por:

• TecnoTip Ideias Digitais Ltda
• CNPJ 59.240.842/0001-63 · IE 005114539.00-56
• Barreiro, Belo Horizonte/MG — Brasil
• Contato: suporte@tecnotip.com.br

Atuamos como controlador dos dados dos donos de estabelecimento e como operador dos dados dos clientes finais inseridos por cada estabelecimento.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, garantindo transparência, segurança e o respeito pelos direitos do titular. Esta política descreve como cumprimos a LGPD no AgendaTec.

Tratamos dados pessoais com fundamento nas bases legais do art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato — para fornecer a plataforma de agendamento e processar a assinatura.
• Consentimento — para comunicações e notificações opcionais (e-mail/push).
• Cumprimento de obrigação legal — emissão fiscal, registos contabilísticos e fiscais.
• Legítimo interesse — segurança, prevenção de fraude e melhoria do serviço.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com quem os dados são partilhados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte o nosso Encarregado pelo e-mail suporte@tecnotip.com.br, indicando o pedido e os dados que permitam a sua identificação. Responderemos no prazo legal, podendo solicitar comprovação de identidade para proteger os seus dados.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o canal de comunicação entre a TecnoTip, os titulares e a Autoridade Nacional:

• E-mail: suporte@tecnotip.com.br

Os dados podem ser partilhados com fornecedores essenciais à operação (processamento de pagamentos, envio de e-mails e notificações, alojamento), sempre limitados ao necessário e sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança. Os dados dos clientes de um estabelecimento nunca são partilhados com estabelecimentos concorrentes. Eventuais transferências internacionais respeitam as garantias do art. 33 da LGPD.

Caso entenda que os seus direitos não foram devidamente atendidos, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do site gov.br/anpd.

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou operacionais. A versão e a data de atualização são sempre indicadas no topo da página. Recomendamos a sua consulta periódica.